Redação Juruá Online
No dia 21 de dezembro, a Câmara Municipal de Porto Walter aprovou a proposta encaminhada pelo executivo através do projeto de lei 402/2023, que prevê o reajuste de 9,78% nos salários do prefeito, vice, secretários municipais e procurador jurídico do município. A medida, concede a recomposição salarial anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e Procurador Jurídico e dá outras providências, foi sancionada pelo prefeito municipal.
De acordo com a lei, a recomposição anual dos subsídios é proporcional, seguindo o índice nacional de preços ao consumidor (INPC), com base nos últimos dois anos. Em 2022, o percentual foi de 5,93%, e em 2023, foi de 3,85%. As despesas decorrentes desse reajuste estão previstas na Lei Orçamentária Anual do município. A medida se respalda no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, que versa sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos.
