A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria a modalidade de aluguel consignado, permitindo que o pagamento do aluguel residencial seja descontado diretamente da folha de pagamento do inquilino. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

Pelo texto, trabalhadores com carteira assinada, servidores públicos, aposentados e pensionistas poderão utilizar o modelo. O desconto poderá chegar a até 30% dos rendimentos mensais.

A proposta dispensa a necessidade de fiador ou depósito caução, já que o pagamento será garantido pelo desconto automático em folha. A medida passa a integrar a Lei do Inquilinato como uma nova modalidade de garantia locatícia.

Segundo o autor do projeto, deputado Julio Lopes (PP-RJ), a iniciativa busca oferecer mais segurança aos proprietários de imóveis e ampliar o acesso à locação para quem enfrenta dificuldades na apresentação de garantias tradicionais.

O texto também prevê punições para empregadores que realizarem o desconto do aluguel, mas deixarem de repassar os valores ao locador. Nesses casos, além das medidas judiciais cabíveis, poderá ser aplicada multa equivalente a 30% do valor retido.

Outra regra estabelece que o inquilino ficará isento de multa rescisória caso precise deixar o imóvel em razão de transferência de trabalho. A mesma isenção poderá ser aplicada em caso de demissão, desde que o proprietário seja comunicado com pelo menos 30 dias de antecedência.

O projeto estava em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2011. Caso seja aprovado pelo Senado, seguirá para sanção presidencial antes de entrar em vigor.