Após denúncia, MPAC recomenda revisão de edital da Polícia Civil e análise sobre cotas raciais

Após denúncia sobre a ausência de cotas raciais no concurso público da Polícia Civil do Acre, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) publicou uma recomendação para que o governo estadual revise o edital e avalie a possibilidade de incluir vagas reservadas para pessoas negras, indígenas e quilombolas. O documento foi divulgado nesta terça-feira (17), pela Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.

A denúncia questionou a falta de reserva de vagas para esses grupos no concurso, que prevê oportunidades para diferentes cargos da Polícia Civil. A partir da análise do edital, o Ministério Público ampliou a avaliação e apontou outros dispositivos que também precisam passar por revisão jurídica.

A recomendação foi encaminhada à Secretaria de Estado de Administração (SEAD), à Delegacia-Geral da Polícia Civil e à Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN). Entre as providências solicitadas está a análise prioritária da possibilidade jurídica de incluir as cotas raciais no concurso de 2026, por meio de uma eventual retificação do edital e da adoção dos instrumentos normativos necessários.

O MPAC cita a Lei Federal nº 15.142/2025, que estabeleceu a reserva de 30% das vagas em concursos da administração pública federal para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas. O documento, porém, ressalta que essa legislação não se aplica automaticamente aos concursos estaduais. Por isso, recomenda que o governo avalie a adoção de um percentual correspondente ou de outro modelo devidamente fundamentado para o Acre.

Na avaliação do Ministério Público, a ausência de políticas de inclusão racial nos processos de seleção pode contribuir para a manutenção de desigualdades históricas no acesso ao serviço público. A recomendação também destaca a importância de ampliar a representatividade nas instituições de segurança, como a Polícia Civil, que atua diretamente no atendimento à população e na proteção de direitos.

Além da questão racial, o MPAC apontou a necessidade de revisar regras relacionadas à reserva de vagas para pessoas com deficiência, aos critérios de avaliação biopsicossocial, à prova de títulos, à eliminação de candidatos e aos prazos para solicitação de isenção da taxa de inscrição e impugnação do edital.

O documento também recomenda que as avaliações sobre a compatibilidade entre uma deficiência e as atribuições do cargo sejam individualizadas e tecnicamente fundamentadas, considerando possíveis adaptações razoáveis e garantindo o direito de defesa dos candidatos.

Outro ponto solicitado é a elaboração de um diagnóstico sobre o perfil étnico-racial dos servidores estaduais, especialmente dos integrantes da Polícia Civil. A partir desse levantamento, o governo deverá avaliar a criação de uma política permanente de ações afirmativas para os próximos concursos públicos.

A recomendação estabelece prazo de 10 dias corridos para que os órgãos informem as primeiras providências adotadas. Em 15 dias, deverão apresentar um relatório preliminar sobre a revisão do edital. Já em 20 dias, o Ministério Público espera receber uma análise consolidada, incluindo uma conclusão sobre a possibilidade de implementação das cotas raciais no concurso atual.

O MPAC esclarece que a recomendação tem caráter preventivo e corretivo e não determina, por si só, a inclusão imediata das cotas nem a suspensão do concurso. Os órgãos estaduais deverão avaliar as medidas e apresentar justificativas técnicas e jurídicas caso decidam não atender às solicitações.

O documento foi publicado no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Acre, edição nº 2.347, desta terça-feira (17 de novembro de 2026), nas páginas 10, 11 e 12. A publicação pode ser consultada no site oficial do órgão: https://www.mpac.mp.br.

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