O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado como relator das ações que contestam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, promulgada pelo Congresso Nacional após a derrubada de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Após assumir a relatoria, Moraes determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional prestem esclarecimentos no prazo de cinco dias sobre os questionamentos apresentados ao Supremo.

As ações foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, que pedem a suspensão imediata da norma e defendem que a lei viola princípios constitucionais.

Na ação apresentada ao STF, a ABI argumenta que a medida enfraquece o sistema jurídico e relativiza ataques às instituições democráticas.

“A lei impugnada compromete a integridade do ordenamento jurídico, na medida em que banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena”, afirma a entidade.

Já a federação PSOL-Rede sustenta que a legislação teria sido utilizada como instrumento político para beneficiar investigados e condenados por atos considerados antidemocráticos.

Segundo o partido, a Lei da Dosimetria “instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer o Estado Democrático de Direito e beneficiar agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas”.

A nova legislação prevê alterações nos critérios de cálculo de penas e pode abrir caminho para a redução das condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023. Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão, além de aliados investigados ou condenados no mesmo contexto.

O presidente Lula havia vetado trechos do projeto aprovado pelo Congresso, mas os parlamentares derrubaram os vetos e promulgaram a lei nesta semana.