O governo do Acre publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 8, uma resolução que define os procedimentos e critérios para o licenciamento ambiental da exploração florestal em áreas públicas por meio de concessão onerosa. A medida tem como objetivo garantir o uso sustentável dos recursos naturais, aliando desenvolvimento econômico à preservação dos ecossistemas.

A resolução é resultado da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (CEMAF), realizada no dia 27 de junho, e representa um avanço na política ambiental do estado. O texto detalha exigências técnicas, responsabilidades dos concessionários e diretrizes legais que devem ser seguidas para a gestão florestal sustentável.

Entre os principais pontos do novo regulamento estão as definições de termos técnicos como “manejo florestal sustentável”, “unidade de manejo”, “comunidades locais”, “plano de manejo florestal sustentável (PMFS)” e “plano operacional anual (POA)”. A norma estabelece que apenas empresas devidamente licenciadas junto ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC) poderão iniciar atividades de exploração nas áreas concedidas.

O texto também contempla regras específicas para o manejo florestal comunitário, permitindo que comunidades residentes em unidades de conservação realizem a exploração dos recursos de forma legal, desde que respeitem o zoneamento ambiental e apresentem a documentação exigida.

De acordo com a resolução, o IMAC terá até 60 dias para analisar os pedidos de licenciamento, prazo que pode ser prorrogado mediante justificativa. Caso as exigências não sejam cumpridas dentro do prazo, o processo poderá ser arquivado.

A norma também prevê a realização de vistorias técnicas em novas concessões ou renovações, além da aplicação de medidas corretivas em caso de irregularidades identificadas na execução do manejo.

Com a regulamentação, o estado passa a aplicar de forma mais efetiva a Lei Federal nº 11.284/2006, que trata da gestão de florestas públicas, buscando garantir que a atividade madeireira ocorra de forma controlada, transparente e com responsabilidade socioambiental.

Com informações: A Gazeta do Acre