Na fase final das negociações da Reforma Tributária, os governadores de 11 estados, incluindo o Acre, estão expressando sua oposição ao Conselho Federativo proposto no relatório, que busca centralizar e distribuir a arrecadação entre os entes federados. A posição defendida é que cada estado continue sendo responsável pela arrecadação de seus próprios tributos e pela divisão com os municípios.

O Conselho Federativo, se estabelecido, terá a função de administrar a arrecadação do novo imposto sobre bens e serviços (IBS), que visa combinar o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), atualmente destinado aos estados, com o imposto sobre serviços (ISS), que é direcionado aos municípios.

A expectativa é que a reforma tributária seja analisada pelo Congresso Nacional ainda em julho deste ano, conforme afirmou o ministro Fernando Haddad, com a intenção de votá-la na próxima semana.

Peso dos estados

No domingo (2), o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), apresentou uma proposta ao deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma na Câmara, na qual o peso de cada voto no Conselho Federativo da reforma tributária seria proporcional à população dos estados e municípios. Com essa sugestão, o estado de São Paulo pode ter um maior poder decisório nas deliberações do Conselho Federativo.

Posicionamento do estado do Acre

Em uma nota assinada pelo secretário de estado da Fazenda (SEFAZ/AC), José Amarísio Freitas de Souza, é afirmado que o estado do Acre tem participado ativamente das discussões, tanto por meio da Secretaria da Fazenda em reuniões frequentes realizadas pelo Fórum de Secretários da Fazenda (Comsefaz), como também pelo governador em encontros como o Fórum de Governadores e o Consórcio de Governadores da Amazônia.

O secretário destaca que o governo do Acre é contra o modelo de conselho federativo proposto e também contra qualquer aumento na carga tributária.

Outros estados que desejam remover o conselho do texto são Pará, São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Maranhão, Amapá, Rondônia, Roraima, Ceará e Minas Gerais.

Além disso, os estados também buscam aumentar o volume de recursos que a União irá destinar ao Fundo de Desenvolvimento Regional, de R$ 40 bilhões propostos pelo Ministério da Fazenda, para R$ 60 bilhões.

Confira a nota na íntegra:

O Estado do Acre tem participado ativamente, tanto por meio da Secretaria da Fazenda em reuniões quase diárias realizadas pelo Fórum de Secretários da Fazenda – Comsefaz, como também pelo Governador em participações de encontros como Fórum de Governadores e Consórcio de Governadores da Amazônia.

Somos favoráveis a reforma Tributária, desde que justa e sem aumento de carga tributária para nosso povo.

Entre os pontos que apoiamos esta a manutenção dos benefícios a Zona Franca de Manaus e ALC – Areas de Livre Comercio.

Também uma transição que não traga a impactos negativos a nossa arrecadação, pois todos os serviços públicos ofertados precisam ser financiados por meio desta arrecadação.

Defendemos que o Fundo de Desenvolvimento Regional – FDR  de fato atinja seu objetivo que é alavancar o desenvolvimento de regiões e estados mais necessitados, principalmente Norte e Nordeste, que ao longo do tempo não foram contemplados com infraestrutura, tecnologia e outros pontos que  proporcionam o desenvolvimento econômico e social.

Somos desfavoráveis ao modelo de Conselho Federativo que além de centralizar a arrecadação das receitas ameaça a autonomia dos Estados.

José Amarísio Freitas de Souza

Secretário de Estado da Fazenda – SEFAZ/AC

Com informações Contilnet