O governo do Acre instituiu, por decreto publicado nesta segunda-feira (13) no Diário Oficial do Estado, o Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes. A iniciativa reorganiza a atuação do poder público na área e busca integrar ações de segurança, saúde e assistência social no enfrentamento ao uso e ao tráfico de drogas.

A medida estabelece uma estrutura articulada entre diferentes órgãos e setores, com o objetivo de coordenar políticas voltadas tanto à repressão ao crime quanto à prevenção e ao atendimento de usuários. A proposta prevê a atuação conjunta de áreas como educação, direitos humanos e assistência social, ampliando o alcance das ações públicas.

Entre os eixos do novo sistema estão a formulação de políticas sobre álcool e outras drogas, o incentivo à produção de estudos e diagnósticos e o fortalecimento de campanhas de prevenção ao uso de substâncias psicoativas. O decreto também reforça diretrizes relacionadas ao tratamento e à reinserção social de dependentes, além de ampliar mecanismos de fiscalização.

A estrutura reúne secretarias estaduais, a Polícia Civil do Acre e outros órgãos vinculados, sob coordenação da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Acre, que passa a centralizar a articulação das ações.

Outro ponto do decreto é a reconfiguração do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas, que ganha papel estratégico no monitoramento e na avaliação das políticas implementadas. O colegiado, composto por representantes do poder público e da sociedade civil, será responsável por propor diretrizes, acompanhar programas e ampliar o controle social sobre as ações na área.

O texto também revoga normas anteriores e já está em vigor. A criação do sistema ocorre em um contexto de pressão por respostas mais coordenadas diante do avanço de problemas relacionados ao uso de drogas e à atuação de organizações criminosas no estado.