O inquérito policial que investiga denúncias de fraudes em um processo de Dispensa de Licitação para a compra de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) pela Secretaria de Saúde do município de Plácido de Castro ainda está em andamento, sob a responsabilidade da Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros – Delecor – do Acre.
No último mês de março, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão em nove endereços, no Acre (em Rio Branco, Plácido de Castro e Xapuri, e em Goiás (Abadia), em ação batizada de Operação Contágio, em razão de o objeto das irregularidades
investigadas serem itens de prevenção à contaminação pela Covid-19 destinados a profissionais da saúde.
Quatro empresas são investigadas pela Polícia Federal e pelo Tribunal de Contas da União no Acre por envolvimento em um suposto esquema criminoso. Há, segundo a PF e o TCU, fortíssimos indícios de que as firmas, na verdade, não existem. Seriam fictícias ou “de fachada”, criadas com o fim específico de fraudar processos licitatórios em municípios do estado.
Entre os investigados, estão o vereador por Rio Branco, Fábio Araújo Freitas, do PDT, e mais quatro pessoas pertencentes aos quadros societários das empresas Freitas Empreendimentos Ltda., Stasyak Consultoria Comércio Representações Eireli, Caio O. Barros – ME e Cirúrgica Alstyn Eireli – Patrícia Stasyak, Caio Barros, Alex da Silva e Diana Rodrigues Martins.
O vereador Fábio Araújo é considerado pela investigação como o articulador do grupo, que segundo a Polícia Federal se configura como uma Associação Criminosa. Sócio proprietário da empresa Freitas Empreendimentos, junto com Alex da Silva, ele possui elo com agentes públicos que autorizaram, de alguma maneira, o processo ilegal de dispensa de licitação. O parlamentar do PDT na Câmara de Rio Branco é considerado é um dos principais opositores da gestão de Tião Bocalom na capital.
O foco da investigação está na Dispensa de Licitação nº 05/2020, da qual resultou o Contrato nº 121/2020, firmado em 14/05/2020, entre a empresa Stasyak Consultoria Comércio Representações Eireli e o município de Plácido de Castro/AC, no valor de R$ 512.402,00 (quinhentos e doze mil quatrocentos e dois reais), recursos do Fundo Nacional de Saúde
Os agentes públicos citados no inquérito da Polícia Federal são:
– O ex-prefeito Gedeon Barros, que assinou o Contrato nº 121/2020, fruto do processo de Dispensa de Licitação nº 005/2020 – alvo da investigação;
– João Lessa Martins, então secretário municipal de Saúde e Saneamento. Foi o responsável pela execução, acompanhamento e fiscalização do processo licitatório, também assinou a solicitação de abertura deste;
– Luziene Nascimento de Souza, era secretária municipal de Compras e Licitações. Assinou a solicitação de contratação emergencial;
– Erivaldo José Costa de Castro, procurador geral do município de Plácido de Castro à época dos fatos. Assinou o parecer jurídico;
– Rosiane Silva Taveira Lopes. Era assistente jurídica. Também assinou o parecer jurídico.
Os investigados e as empresas envolvidas
O vereador Fábio Freitas possui vínculos em redes sociais com João Lessa Martins, Erivaldo José Costa de Castro e com o ex-prefeito Gedeon Sousa Barros. Ele também é detentor de contratos de prestação de serviços, por meio de sua empresa, a Freitas Empreendimentos, com os municípios de Brasiléia e Xapuri, sempre no acompanhamento de processos licitatórios.
Isso significa que as contratações realizadas pelos mencionados municípios passam pelo crivo e aval da empresa Freitas Empreendimentos, de propriedade de Fábio e Alex da Silva. Adicionalmente, a empresa foi contratada pelo município de Tarauacá para fornecer insumos idênticos àqueles fornecidos pela empresa Stasyak Consultoria Comércio.
Patrícia Stasyak, sócia-administradora da empresa Stasyak Consultoria desde 16/08/2018 recebeu benefícios assistenciais do Governo Federal, além de ser inscrita no CAD-ÚNICO (cadastro que visa identificar pessoas em vulnerabilidade econômico-financeira, tornando-as aptas em serem incluídas em programas de assistência social bancados com recursos públicos federais).
Alex da Silva, sócio administrador da Empresa Freitas Empreendimentos, junto com o vereador Fábio Freitas. Ele já exerceu diversos cargos públicos não efetivos, o que, para a polícia, sugere possuir influência política que pode ter facilitado a assinatura do contrato sob investigação.
Caio de Oliveira Barros, segundo a PF, é dono da Caio O. Barros – ME, empresa fictícia utilizada para simular concorrência com a empresa Stasyak Consultoria. Apresentou preços intermediários e consequentemente perdeu o procedimento licitatório. Beneficiou-se de várias outras licitações conduzidas pela empresa Freitas Empreendimentos, em especial no município de Xapuri.
Diana Rodrigues Martins é sócia-administradora da empresa Cirúrgica Alstyn Eireli, constituída em 24/08/2015, mas que permaneceu sem atividade significativa com o setor público até 2020, ano em que logrou êxito em vários procedimentos licitatórios. Fábio Freitas já figurou como seu representante em um pregão presencial, SRP nº 008/2019, na cidade de Feijó.
Suspeitas de fraude
Um dos principais pontos que chamaram a atenção das investigações da Polícia Federal e do Tribunal de Contas da União foi o fato de dentre os 16 itens constantes no contrato, que variam entre máscaras, luvas, álcool em gel, avental, óculos de proteção, protetor facial, apenas uma das três empresas participantes do processo de pesquisa de preços ter saído vencedora.
A empresa Stasyak Consultoria apresentou a melhor proposta em todos os dezesseis itens requisitados pelo município de Plácido de Castro. A segunda colocada, a empresa Caio O. Barros – Me -, apresentou preços intermediários também em todos os 16 itens. Por último, a empresa Cirúrgica Alstyn Eireli, apresentou os maiores preços em todos os itens.
Daí a suspeita de que as propostas sejam fictícias, demonstrando, segundo as investigações, indícios do crime de Falsidade Ideológica, art. 299 do Código Penal Brasileiro. Em processos de cotação de preços, é comum que uma empresa vença em alguns itens e perca em outros, especialmente havendo uma quantidade elevada e variada de materiais, como no caso.
Outro fato citado no inquérito é a aparente incapacidade econômica das empresas em honrar o contrato investigado. O fato, segundo a PF, levanta suspeita sobre sua efetiva execução, ou seja, se de fato as mercadorias foram entregues ao município, pois os documentos publicados em fontes abertas não fazem qualquer menção à execução do contrato.
Somados os capitais sociais das empresas envolvidas no processo de dispensa de licitação (R$ 100 mil da empresa Stasyak, R$ 120 mil da empresa Caio O. Barros Me e R$ 150 mil da empresa Cirúrgica Alstyn), totaliza-se R$ 370 mil, ou seja, valor bem inferior ao valor orçado na menor proposta, R$ 512.402,00 (quinhentos e doze mil e quatrocentos e dois reais), do contrato 121/2020.
Por fim, chama a atenção da investigação a confiança incomum depositada pelo município na empresa Stasyak Consultoria para ser um potencial fornecedor, uma vez que a empresa nunca havia assinado nenhum contrato público desse porte. O único registro encontrado com a empresa foi no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), assinado com o município de Capixaba.
A reportagem tentou falar com o vereador Fábio Freitas, mas seu telefone estava fora de área de serviço em todas as vezes que as ligações foram feitas. Também foram encaminhadas mensagens a ele por meio do Whatsapp, mas elas demonstravam não ter sido visualizadas até o fechamento desta publicação. O jornal segue à disposição dele para qualquer esclarecimento.
Por meio do advogado Maxsuel Maia, responsável por sua defesa, o empresário Caio de Oliveira Barros, proprietário da Caio O. Barros – ME, estabelecida no município de Xapuri, enviou a seguinte nota de esclarecimento:
“Recebemos com surpresa e indignação as suposições infundadas da Polícia Federal de que a Caio O. Barros – ME seria uma empresa fantasma, criada exclusivamente para figurar como laranja e fraudar processos licitatórios. Todo o histórico ilibado da empresa e de seu proprietário mereciam um tratamento mais respeitoso por parte das autoridades. A Caio O. Barros foi constituída no ano de 2012, possuindo como atividades principais a comercialização de produtos de papelaria e informática. A empresa participa regularmente de processos licitatórios desde sua fundação, já tendo contratado com vários entes públicos, dentre os quais as prefeituras de Brasiléia, Epitaciolândia, Assis Brasil, Pauini (AM) e Xapuri. Com uma simples busca nos órgãos cadastrais, é possível identificar que a empresa está em plena atividade, em dia com suas obrigações, devidamente registrada em órgãos como a Fazenda Estadual e Federal, Junta Comercial e SUFRAMA. Diante de tudo isso, classificamos como absurdo o fato de a Caio O. Barros ter sido envolvida na Operação Contágio. Quando da eclosão da operação, acompanhamos todas as buscas, cooperamos com as autoridades e seguimos à disposição para quaisquer esclarecimentos”.
A reportagem segue tentando manter contato com os demais investigados e se coloca à disposição de todos para qualquer manifestação que se fizer necessária. À medida que isso ocorrer, as respostas serão acrescentadas a essa matéria. A mesma condição é garantida aos agentes públicos e políticos que são citados no inquérito da Polícia Federal.
Ac 24 Horas
