O Conselho Estadual de Educação do Acre (CEE/AC) estabeleceu novas regras para o funcionamento da educação em tempo integral nas redes estadual e municipais de ensino. As diretrizes foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (26) e incluem exigências relacionadas à infraestrutura das escolas, alimentação, transporte, currículo e acompanhamento da frequência dos estudantes.

As mudanças estão previstas na Resolução CEE/AC nº 643/2026, aprovada em reunião extraordinária do Conselho no dia 21 de outubro. O documento estabelece parâmetros de qualidade e equidade para a oferta da educação integral na Educação Básica, abrangendo Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

Uma das principais determinações é que o ensino em tempo integral não se limite ao aumento das horas de permanência dos alunos na escola. A proposta pedagógica deve contemplar o desenvolvimento intelectual, físico, emocional, social e cultural dos estudantes, com atividades integradas ao longo da jornada escolar.

Infraestrutura, alimentação e transporte

Antes de ampliar a oferta de vagas, as redes de ensino deverão avaliar as condições físicas e pedagógicas das escolas, a disponibilidade de profissionais e a estrutura necessária para garantir alimentação e transporte aos estudantes.

A resolução também prevê a identificação de dificuldades que possam comprometer a permanência dos alunos nas instituições. A expansão das matrículas deverá considerar indicadores sociais e educacionais, com atenção especial aos territórios mais vulneráveis e às comunidades historicamente afetadas pela exclusão escolar.

Monitoramento da frequência e combate à evasão

As escolas deverão acompanhar indicadores de frequência, aprendizagem, reprovação, abandono e evasão escolar. A partir desses dados, as instituições deverão desenvolver estratégias para identificar estudantes em risco de deixar os estudos e realizar ações de busca ativa, além de manter diálogo com as famílias.

As diretrizes também preveem articulação com serviços de saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer para atender às necessidades dos estudantes.

Currículo integrado e inclusão

A organização curricular deverá integrar as aulas regulares às demais atividades desenvolvidas durante a jornada escolar, incluindo práticas culturais, esportivas e científicas. A proposta busca evitar que as atividades complementares sejam tratadas de forma isolada do restante do ensino.

O documento também prevê atenção aos estudantes com deficiência, com garantia de práticas pedagógicas inclusivas e articulação com o Atendimento Educacional Especializado (AEE). A formação continuada dos profissionais da educação e o acompanhamento das condições de trabalho das equipes também estão entre as medidas estabelecidas.

Avaliação e fiscalização

As redes de ensino deverão monitorar a implementação da educação integral por meio de indicadores relacionados à distribuição das matrículas, infraestrutura, aprendizagem, permanência dos estudantes e participação da comunidade escolar.

Os resultados das avaliações deverão servir de base para revisar planos de ação e aperfeiçoar as práticas pedagógicas.

A Resolução CEE/AC nº 643/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de outubro, e passa a orientar a implementação, a gestão, o monitoramento e a avaliação da educação em tempo integral nas redes estadual e municipais do Acre.