O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que determine o cumprimento integral das medidas estabelecidas em decisão de junho de 2023 para a recuperação, manutenção e fiscalização da BR-364 no Acre, no trecho entre Rio Branco e Cruzeiro do Sul. Segundo o órgão, mais de três anos após a decisão, nenhuma das obrigações impostas à União e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) foi integralmente cumprida.

A manifestação foi apresentada pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias durante o cumprimento provisório da sentença de uma ação civil pública que busca garantir melhores condições de conservação da rodovia e a segurança dos usuários.

“Já passaram mais de três anos, e ainda não houve o cumprimento e nem ao menos a apresentação de cronograma pormenorizado das etapas necessárias à consecução das obrigações de fazer”, apontou o procurador.

Entre as determinações estão a recuperação definitiva do trecho entre Sena Madureira e Tarauacá, a reativação das balanças de pesagem, a implantação de fiscalização permanente de veículos com excesso de peso e a elaboração de um estudo técnico para definir a quantidade necessária de balanças ao longo da rodovia.

O DNIT informou ao processo que possui contratos de manutenção e procedimentos em andamento para a contratação de obras de restauração da rodovia. Para o MPF, porém, as informações apresentadas não atendem ao que foi determinado pela Justiça, já que não foram detalhadas etapas, prazos, recursos, frentes de serviço e a compatibilidade do cronograma administrativo com o prazo estabelecido judicialmente.

Outro ponto questionado é a fiscalização do excesso de peso. O DNIT informou que utiliza duas unidades móveis operacionais e que desenvolve um projeto para implantação de um posto de pesagem misto.

De acordo com o MPF, entretanto, as balanças previstas na sentença ainda não foram reativadas e também não foi apresentado um cronograma individualizado para solucionar a pendência.

A decisão judicial também estabeleceu obrigações relacionadas à recuperação da ponte sobre o Rio Tarauacá. Conforme o processo, a obra chegou a ser paralisada em 2025 após a identificação de falhas na execução.

Posteriormente, o DNIT informou uma previsão para retomada dos trabalhos. Segundo o MPF, porém, não foram apresentados prazo para conclusão da obra nem documentos atualizados que comprovassem a correção das inconsistências técnicas identificadas.

Diante do atraso no cumprimento das determinações judiciais, o MPF pediu que a multa diária aplicada à União e ao DNIT seja aumentada de R$ 10 mil para R$ 20 mil, sem estabelecimento de limite máximo.

O órgão também requereu a aplicação de multa pessoal de R$ 5 mil por dia ao ministro dos Transportes, ao diretor-geral do DNIT e ao superintendente regional do departamento no Acre, até que todas as obrigações determinadas pela Justiça sejam cumpridas.