O governo do Acre estabeleceu metas operacionais que irão orientar o pagamento do Prêmio Anual de Valorização da Atividade Profissional do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP). Os critérios foram definidos pela Resolução nº 67, de 1º de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (2).

As regras abrangem servidores da Polícia Militar (PMAC), Corpo de Bombeiros Militar (CBMAC), Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), Instituto Socioeducativo (ISE) e Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

O pagamento do prêmio ficará condicionado ao cumprimento de metas relacionadas às atividades operacionais, prevenção de crimes, atendimento à população, capacitação profissional e melhoria dos serviços públicos. Os resultados serão calculados a partir de médias mensais e avaliados anualmente.

As metas poderão ser revisadas pelo Comitê Gestor do Sistema Integrado de Segurança Pública (Comsisp), desde que haja justificativa técnica. A resolução também estabelece que os efeitos da medida retroagem a 1º de janeiro de 2026.

Para a Polícia Militar do Acre, a resolução estabelece, entre outras metas, a realização de três operações policiais ou fases de operações em áreas críticas com maior incidência de homicídios tentados e consumados.

A corporação também deverá realizar 9 mil abordagens a pessoas e veículos em situações de fundada suspeita e apreender pelo menos 20 armas de fogo.

No combate aos crimes contra o patrimônio, estão previstas 12 ações de patrulhamento rural em diferentes regionais, com abordagens concentradas em motocicletas e caminhonetes.

Também fazem parte das metas ações diárias e operações mensais de trânsito seguro, além da realização de dez blitzes ou barreiras em pontos considerados estratégicos.

Na área de aproximação com a comunidade, a PMAC deverá promover quatro palestras em escolas, 65 palestras preventivas e protetivas em instituições governamentais e não governamentais, além de outras 20 palestras ou ações preventivas e uma campanha educativa de autoprevenção.

A corporação também deverá participar de pelo menos uma operação integrada envolvendo duas ou mais instituições do sistema estadual de segurança pública.

Corpo de Bombeiros

Para o Corpo de Bombeiros Militar do Acre, as metas estão concentradas em prevenção, capacitação e fiscalização.

Entre os objetivos estão a capacitação de 100 pessoas em brigadas de incêndio florestal e de outras 60 em cursos ou atualizações de guarda-vidas.

A corporação também deverá realizar 120 palestras de prevenção à violência contra as mulheres, além de capacitar 120 pessoas em brigadas de incêndio predial.

Na área de fiscalização, a meta estabelecida é realizar 3,6 mil vistorias técnicas comuns em estabelecimentos.

Também está prevista a capacitação de 1,2 mil alunos ou servidores públicos em primeiros socorros e de 600 alunos sobre princípios de incêndio.

Assim como a PMAC, o CBMAC deverá participar de pelo menos uma operação integrada com outra instituição do SISP.

Metas para o Iapen

No Instituto de Administração Penitenciária do Acre, as metas envolvem segurança nas unidades prisionais, assistência aos custodiados e familiares e qualificação dos servidores.

Entre os objetivos estão 10 mil abordagens realizadas por policiais penais, incluindo atividades de escolta, revistas pessoais e estruturais.

O Iapen também deverá alcançar 22.050 atendimentos de assistência psicossocial, 27.562 atendimentos a familiares de pessoas em situação de prisão e 33.075 atendimentos na área de assistência à saúde.

Na área de trabalho, a meta estabelecida é registrar 1.323 ofertas. O instituto também deverá realizar 95.663 abordagens ou atendimentos direcionados às pessoas privadas de liberdade.

Para a qualificação profissional, estão previstas 400 vagas em cursos destinados a servidores administrativos e operacionais. Pelo menos 50% dos inscritos deverão concluir os cursos com certificação.

A resolução ainda estabelece um indicador de satisfação dos usuários. A meta é que pelo menos 30% dos participantes da pesquisa anual estejam satisfeitos ou muito satisfeitos com os serviços prestados, indicador que corresponde a 15% do resultado previsto para essa finalidade.

Instituto Socioeducativo

No Instituto Socioeducativo do Acre, uma das metas é garantir formação continuada para pelo menos 55% dos servidores efetivos, com carga horária mínima de 60 horas de capacitação por profissional incluído nesse percentual.

Serão aceitos certificados de cursos, palestras, workshops e oficinas realizados ao longo de 2026, desde que ofertados ou reconhecidos institucionalmente pelo ISE, inclusive por meio de parcerias formais com outros órgãos e entidades públicas.

Os certificados utilizados para essa finalidade não poderão ser aproveitados para progressão ou promoção funcional.

Outra meta estabelecida é reduzir o consumo de gasolina para, no máximo, 30% do volume registrado em 2025, considerando a capacidade em litros.

O ISE também deverá alcançar 75% de satisfação entre familiares de adolescentes internados em relação aos serviços oferecidos pelas medidas socioeducativas executadas.

Metas para o Detran

No Departamento Estadual de Trânsito do Acre, o pagamento do prêmio dependerá do cumprimento de metas de crescimento em diferentes atividades.

A resolução prevê aumento de 1% nas operações de trânsito, nas ações de engenharia de trânsito e nas atividades educativas.

Também está previsto crescimento de 0,01% na realização de exames práticos e teóricos de direção e na conclusão de processos administrativos destinados ao órgão.

A resolução determina que os órgãos de direção, apoio e execução da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros editem normas internas para disciplinar o cumprimento das metas.

Os comandantes-gerais e demais gestores deverão encaminhar à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), na primeira quinzena do ano seguinte, os relatórios sobre o cumprimento das metas operacionais e a relação dos servidores considerados aptos a receber o prêmio.

As regras foram estabelecidas pelo Comitê Gestor do Sistema Integrado de Segurança Pública, presidido pelo secretário estadual de Segurança Pública, com base na legislação que regulamenta os programas de valorização profissional das instituições contempladas.