O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou que o governo estadual restrinja novas nomeações para cargos em comissão e designações para funções de confiança que possam aumentar as despesas com pessoal ou agravar o excesso dos limites financeiros. A medida consta de decisão cautelar do conselheiro Ronald Polanco Ribeiro, no Processo nº 150.521, que analisa uma representação apresentada pelo senador Alan Rick (Republicanos) sobre supostas irregularidades na folha do Executivo estadual.
A decisão foi publicada nesta terça-feira (30), após análise do TCE apontar que os gastos com cargos comissionados e funções de confiança ultrapassaram os limites mensais previstos para a administração direta. Em junho, as despesas com cargos comissionados chegaram a R$ 22,2 milhões, enquanto o limite calculado era de R$ 15,7 milhões, uma diferença de R$ 6,5 milhões, equivalente a 41,64%. Nas funções de confiança, os gastos alcançaram R$ 3,24 milhões, contra um limite de R$ 2,72 milhões, resultando em excesso de R$ 523,48 mil, ou 19,21%. Somados, os dois grupos ultrapassaram os limites em aproximadamente R$ 7,06 milhões.
Segundo a análise técnica considerada na cautelar, o problema não ficou restrito aos dados de junho. Informações referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2026 apontaram que os limites continuaram sendo ultrapassados nos dois grupos. Por isso, o Tribunal determinou que o governo não realize atos que aumentem as despesas com pessoal, agravem o excesso dos limites ou sejam feitos sem comprovação prévia de neutralidade financeira e de conformidade legal.
A decisão, no entanto, não estabelece uma proibição geral para todas as nomeações em cargos comissionados ou designações para funções de confiança. Segundo o TCE, atos que não provoquem aumento de despesa e estejam amparados por mecanismos de compensação e pela legislação não são automaticamente alcançados pela cautelar. O Tribunal também esclareceu que a medida não se baseia em uma proibição eleitoral genérica de nomeações nos 180 dias anteriores ao fim do mandato, mas principalmente no impacto fiscal das despesas e no cumprimento das regras de responsabilidade fiscal.
A governadora Mailza Assis deverá cumprir as determinações e apresentar, em até dois dias úteis após ser notificada, documentos que comprovem a adoção das medidas e a existência dos controles necessários. O governo terá ainda 15 dias para apresentar defesa e justificativas técnicas sobre os valores apontados pelo TCE. No mesmo prazo, a Secretaria de Estado de Administração deverá encaminhar tabelas detalhadas de janeiro a agosto de 2026, com informações sobre limites financeiros, despesas, cargos ocupados e vagos, remunerações, atos de nomeação, memórias de cálculo e eventuais mecanismos de compensação. Em caso de descumprimento da cautelar, foi estabelecida multa de R$ 500 por dia. O TCE ressalta que a decisão é cautelar e não representa o julgamento definitivo sobre todas as despesas questionadas.
