Celebrado em 21 de setembro, o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência reforça a importância da inclusão, da acessibilidade e da garantia de direitos para milhões de brasileiros com deficiência. A data foi oficializada pela Lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005, mas sua origem remonta a 1982, quando passou a ser promovida pelo Movimento pelos Direitos das Pessoas Deficientes (MDPD).

A escolha do dia coincide com o início da primavera, simbolizando o florescimento das reivindicações por igualdade, respeito e participação plena das pessoas com deficiência na sociedade.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é considerada pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode limitar sua participação social em igualdade de condições com as demais pessoas.

Entre os tipos de deficiência reconhecidos estão a física, auditiva, visual, intelectual e psicossocial. A legislação brasileira prevê uma série de garantias para assegurar a inclusão dessas pessoas em diferentes áreas da vida social.

Entre os principais avanços estão a Lei Brasileira de Inclusão, que fortalece a proteção dos direitos das pessoas com deficiência; a Lei de Acessibilidade, que estabelece critérios para eliminar barreiras arquitetônicas e de comunicação; a Lei de Libras, que reconhece oficialmente a Língua Brasileira de Sinais; além das cotas em universidades federais e no mercado de trabalho.

No setor profissional, empresas com mais de 100 funcionários são obrigadas a reservar entre 2% e 5% de suas vagas para pessoas com deficiência, conforme o número total de empregados.

A legislação também garante benefícios como o passe livre interestadual para pessoas com deficiência de baixa renda, o direito de circulação com cão-guia em locais públicos e privados de uso coletivo e a presença de intérpretes de Libras em diversos serviços.

Na área da saúde, a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, instituída em 2002, busca ampliar o acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), promovendo atendimento integral, reabilitação e ações voltadas à melhoria da qualidade de vida.

A data é considerada um momento de conscientização sobre os desafios ainda enfrentados pelas pessoas com deficiência e de fortalecimento das políticas públicas voltadas à inclusão, acessibilidade e combate à discriminação em todos os setores da sociedade.