O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) abriu um Procedimento Preparatório para investigar a situação do fornecimento de energia elétrica nas comunidades Cavanhaque e Extrema, localizadas na parte baixa do Rio Liberdade, em Cruzeiro do Sul. A apuração busca verificar se os moradores estão sendo atendidos pelo serviço e quais medidas estão sendo adotadas para garantir a universalização do fornecimento, inclusive por meio de sistemas fotovoltaicos individuais previstos no programa Luz para Todos – Amazônia Legal.
A investigação foi formalizada pela Portaria nº 084/2026/MPAC/PJAMB/BHJ, assinada pela promotora de Justiça Manuela Canuto de Santana Farhat. Segundo informações repassadas ao MPAC pela Energisa Acre, a implantação de uma rede convencional chegou a ser analisada, mas foi considerada tecnicamente inviável devido à distância e localização remota das comunidades, restrições ambientais, distância entre as residências e falta de infraestrutura de acesso.
Diante dessas condições, os moradores foram enquadrados para receber sistemas individuais de geração de energia solar por meio do programa Luz para Todos. A concessionária informou que algumas ordens de serviço já foram abertas e estão em etapas como levantamento técnico, análise de documentos, conferência das coordenadas das propriedades e, quando necessário, licenciamento ambiental.
Mesmo diante das informações apresentadas pela Energisa, o Ministério Público considerou necessário aprofundar a apuração. A empresa terá 15 dias para informar a situação das ordens de serviço nº 52507588, 52229050, 50330428 e 50145383, detalhando quais etapas já foram concluídas e quais ainda estão pendentes.
A concessionária também deverá apresentar um cronograma estimado para a conclusão dos procedimentos e instalação dos sistemas fotovoltaicos. O MPAC quer saber se existem pendências documentais, técnicas, fundiárias, geográficas ou ambientais que possam atrasar o atendimento aos moradores das duas comunidades.
Outro ponto da investigação é identificar se existem moradores das comunidades Cavanhaque e Extrema que podem ser beneficiados pelo programa Luz para Todos, mas ainda não foram incluídos nas ordens de serviço. Caso existam famílias nessa situação, a Energisa deverá informar quantas unidades consumidoras estão pendentes, quais providências foram adotadas e qual a previsão para o atendimento.
A empresa também terá que esclarecer a situação da Ordem de Serviço nº 54704590, incluindo uma pendência documental já identificada e as medidas necessárias para sua regularização. A apuração pretende verificar, de forma detalhada, quais obstáculos ainda impedem ou podem atrasar a chegada da energia elétrica às famílias das comunidades.
O MPAC determinou ainda que o Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC) informe se existem processos de licenciamento ambiental relacionados à instalação dos sistemas fotovoltaicos nas duas localidades. O órgão deverá apresentar eventuais números de processos, a situação atual, pendências e exigências necessárias para a execução dos serviços.
Após o cumprimento das diligências, o Ministério Público poderá adotar novas medidas, como recomendação, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), abertura de Inquérito Civil ou arquivamento do procedimento, conforme as informações obtidas durante a investigação.
