O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a possibilidade de acabar com a exigência de identificação para consultar salários de promotores, procuradores e servidores do Ministério Público. No Acre, o acesso atualmente exige dados como CPF, nome, telefone e e-mail ou autenticação pelo gov.br.

O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, votou contra a exigência. Para ele, condicionar o acesso a informações públicas à identificação do cidadão cria uma barreira à transparência e pode dificultar o trabalho de jornalistas e de pessoas que fiscalizam os gastos públicos.

A discussão ocorre na ADI 7.892, apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra a Resolução nº 281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes e, até uma decisão definitiva, as regras atuais continuam valendo.