O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) aprovou, por unanimidade, a Resolução nº 1.814/2026, que estabelece normas complementares para a realização das Eleições 2026 no estado. A medida foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nesta quarta-feira (12) e regulamenta procedimentos relacionados à propaganda eleitoral, registro de candidaturas, atuação de mesários, prestação de contas e preparação das urnas eletrônicas.
A resolução foi aprovada durante sessão realizada no último dia 6 de agosto e teve como relatora a presidente do TRE-AC, desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz-Lima Cordeiro. Segundo o tribunal, o objetivo é adequar as regras nacionais definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) às particularidades logísticas e geográficas do Acre.
Entre os pontos definidos está a fiscalização da propaganda eleitoral. Denúncias de irregularidades poderão ser apresentadas por meio do aplicativo Pardal, pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou diretamente nos cartórios eleitorais. A norma também reforça que o poder de polícia da Justiça Eleitoral não poderá ser utilizado para censura prévia, limitando-se ao combate de práticas consideradas ilegais.
A resolução ainda disciplina a tramitação de processos envolvendo candidatos, incluindo reclamações, representações e pedidos de direito de resposta, que serão analisados por juízes auxiliares designados pelo TRE-AC durante o período eleitoral.
No Acre, as mesas receptoras de votos funcionarão das 6h às 15h no primeiro turno, marcado para 4 de outubro de 2026. Cada seção contará com presidente, primeiro mesário, segundo mesário e secretário. Eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida poderão receber auxílio de pessoa de sua confiança no momento da votação.
Outro ponto previsto é a possibilidade de agregação de seções eleitorais com menos de 100 eleitores, respeitando o limite máximo de 320 votantes por seção. Nas áreas rurais, a medida poderá ser adotada desde que não implique mudança do local de votação.
A resolução também garante a instalação de seções eleitorais em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes, desde que haja pelo menos 20 eleitores aptos, assegurando o direito ao voto de presos provisórios e adolescentes internados que possuam capacidade eleitoral.
A preparação das urnas eletrônicas e a geração das mídias ocorrerão em cerimônias públicas, com participação de representantes de partidos políticos, federações, coligações, Ministério Público Eleitoral e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Na área financeira, candidatos e partidos deverão informar à Justiça Eleitoral os recursos recebidos para campanhas em até 72 horas. As prestações de contas parciais deverão ser apresentadas entre os dias 9 e 13 de setembro. Já candidatos com movimentação financeira de até R$ 20 mil poderão utilizar o sistema simplificado de prestação de contas previsto pelo TSE.
A resolução entrou em vigor na data de sua publicação e será aplicada durante todo o processo eleitoral de 2026 no Acre.
Com informações Ac24horas
