O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento que pode definir se a proibição de jogos de azar no Brasil, como jogo do bicho, bingos e máquinas caça-níqueis, é compatível com a Constituição Federal de 1988.

O caso está sendo analisado no Recurso Extraordinário (RE) 966177, que possui repercussão geral reconhecida. Com isso, a decisão que vier a ser tomada pelos ministros deverá ser seguida por todas as instâncias do Poder Judiciário no país.

O julgamento teve início na quarta-feira (5), com a apresentação do voto do relator, ministro Luiz Fux, mas foi suspenso e será retomado nesta quinta.

A discussão surgiu após o Ministério Público do Rio Grande do Sul recorrer de uma decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do estado, que havia afastado a aplicação da punição prevista para a exploração de jogos de azar.

No centro do debate está o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, de 1941, que estabelece pena de prisão simples de três meses a um ano para quem explora esse tipo de atividade. A legislação também prevê aplicação de multas.

Durante a sessão, o ministro Luiz Fux destacou que o tema possui impactos econômicos, políticos, sociais e jurídicos relevantes, justificando a necessidade de uma definição da Suprema Corte sobre a validade da proibição.

A decisão do STF poderá influenciar diretamente o tratamento jurídico de atividades como bingos, jogo do bicho e caça-níqueis em todo o território nacional.