O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou nesta segunda-feira (13), no Diário Oficial do Estado (DOE), uma portaria que estabelece novas regras para o credenciamento de autoescolas, clínicas médicas e psicológicas e laboratórios que prestarão serviços aos beneficiários do programa CNH Social.

A medida define os critérios para adesão das empresas interessadas, além dos valores que serão pagos pelo Detran pelos serviços oferecidos aos candidatos contemplados pela iniciativa.

Segundo a portaria, poderão participar do programa apenas empresas devidamente credenciadas junto ao Detran-AC ou à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), desde que estejam aptas a exercer suas atividades. A adesão deverá ser realizada por meio de formulário disponível no site do órgão e encaminhada à Comissão da CNH Social.

O documento também prevê que os estabelecimentos que aderirem ao programa neste ano permanecerão cadastrados automaticamente nos anos seguintes, até que solicitem o desligamento formal.

Entre os valores estabelecidos para os Centros de Formação de Condutores (CFCs) estão R$ 6 por hora/aula do curso teórico, R$ 50 por hora/aula prática da categoria A, R$ 73 para a categoria B e R$ 130 para aulas práticas de mudança para a categoria D.

Já as clínicas credenciadas receberão R$ 150 pela realização do exame médico e R$ 180 pelo exame psicológico. Para os exames toxicológicos, os laboratórios terão remuneração que varia entre R$ 140 e R$ 230, dependendo do município onde o serviço for prestado.

A portaria também estabelece regras para os candidatos da CNH Social. O curso teórico será custeado apenas uma vez pelo Detran. Caso o participante precise repor aulas por faltas, os custos ficarão sob sua responsabilidade.

Em situações de reprovação ou ausência justificada nos exames teórico ou prático, o candidato poderá realizar até três remarcações sem cobrança de taxas, desde que o processo de habilitação esteja dentro do prazo de validade de um ano.

O programa CNH Social oferece acesso gratuito à primeira habilitação para pessoas em situação de vulnerabilidade social e busca ampliar as oportunidades de inclusão e acesso ao mercado de trabalho em todo o estado.