A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados incluiu na pauta de votação uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode mudar a forma de cobrança do IPVA em todo o país. O texto, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), estabelece um limite máximo para o imposto equivalente a 1% do valor de venda do veículo.  

A proposta também prevê uma alteração no cálculo do tributo, deixando de considerar apenas o valor de mercado do automóvel pela Tabela Fipe e adotando critérios relacionados ao peso do veículo. Atualmente, os estados definem suas próprias alíquotas, que variam conforme a legislação local e podem chegar a percentuais superiores ao teto sugerido pela PEC.  

Além da mudança no IPVA, o texto inclui limites para gastos públicos com publicidade institucional e despesas do Poder Legislativo, medidas que fazem parte da mesma proposta.  

Caso seja aprovada na CCJ, a PEC ainda precisará passar por outras etapas de tramitação na Câmara e pelo Senado antes de uma possível mudança na Constituição.