A Justiça da Comarca de Cruzeiro do Sul publicou a Portaria nº 2642/2026, que estabelece novas restrições de circulação para pessoas que utilizam tornozeleira eletrônica no município durante a realização da Expoacre Juruá 2026.

O evento será realizado na Arena do Juruá entre os dias 30 de junho e 5 de julho de 2026. Durante esse período, o local e suas imediações passam a ser considerados área de exclusão total para monitorados por decisão judicial, incluindo pessoas em regime semiaberto, livramento condicional, prisão domiciliar, medidas cautelares e casos ligados à Vara de Proteção à Mulher.

De acordo com a portaria, os monitorados ficam proibidos de entrar ou se aproximar da Arena do Juruá durante os dias de evento, em qualquer horário. O descumprimento da medida poderá ser identificado pelo sistema de geolocalização das tornozeleiras eletrônicas e resultará em comunicação imediata às autoridades responsáveis.

A norma também mantém como áreas de exclusão permanente bares, boates, casas de show, prostíbulos e outros locais com aglomeração de pessoas.

Segundo o texto, a medida foi adotada com base em solicitação do Núcleo de Monitoramento Eletrônico de Cruzeiro do Sul, além de fundamentos da Lei de Execução Penal e do Código de Processo Penal, que permitem o uso da monitoração eletrônica como medida de controle judicial.

A portaria ainda determina que, em caso de violação das regras, o sistema de monitoramento deve acionar procedimentos de alerta, incluindo notificações ao equipamento e contato com o monitorado e seus familiares.

Em situações excepcionais, pessoas que comprovarem necessidade de trabalho nas proximidades da área restrita poderão solicitar autorização prévia à Justiça, mediante análise individual.

A decisão foi assinada por magistrados das Varas Criminal, de Execução Penal, de Proteção à Mulher e da Infância e Juventude da comarca, e já está em vigor.