O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou nesta segunda-feira, 16, no Diário Oficial da União, uma decisão normativa que estabelece os critérios e percentuais para a distribuição dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis). A medida define quanto cada estado e município brasileiro terá direito a receber ao longo de 2026.

A Cide-Combustíveis é uma contribuição federal vinculada ao setor de combustíveis e tem como finalidade principal financiar investimentos em infraestrutura de transportes, especialmente manutenção e ampliação da malha viária.

Percentual do Acre é calculado com base em estradas e consumo

De acordo com o TCU, a participação do Acre foi definida principalmente com base em dois critérios: a extensão da malha viária e o consumo de combustíveis no estado.

No quesito malha viária, o Acre possui 1.614,9 quilômetros considerados no levantamento, o que corresponde a 0,62455073% da malha rodoviária nacional. Com base nesse indicador, o estado terá participação de 0,24982029% dentro da parcela de 40% dos recursos da Cide destinada a esse critério.

Já em relação ao consumo de combustíveis, o estado registrou volume de 344.503.369, equivalente a 0,21559614% do total nacional. Esse dado garante ao Acre uma participação de 0,06467884% dentro da parcela de 30% dos recursos distribuídos conforme o consumo.

Municípios acreanos também terão percentuais definidos

Além da divisão estadual, o TCU também estabeleceu os percentuais destinados aos 22 municípios acreanos, com base principalmente no tamanho da população e em critérios relacionados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Rio Branco aparece com os maiores índices dentro do estado, refletindo sua condição de capital e município mais populoso, com população de referência de 389.001 habitantes. A capital possui 21,993064% no critério populacional e mais 5,000000% adicionais no critério específico destinado às capitais.

Cruzeiro do Sul, o segundo maior município acreano, também figura entre os principais beneficiários, com população de 98.916 habitantes e participação de 5,592443% no critério populacional. Outros municípios como Tarauacá, Sena Madureira, Feijó, Brasiléia, Epitaciolândia e Xapuri também têm percentuais definidos, que servirão como base para os repasses ao longo do ano.

Repasses começam em abril e estados podem contestar dados

O Tribunal de Contas da União estabeleceu prazo de 15 dias, a partir da publicação da decisão, para que os estados apresentem eventuais pedidos de correção caso identifiquem inconsistências nos dados utilizados no cálculo.

Embora a norma já esteja em vigor, os efeitos financeiros passam a valer a partir de 1º de abril de 2026, quando os repasses serão realizados com base nos percentuais definidos pelo tribunal.

A distribuição dos recursos da Cide-Combustíveis é considerada estratégica, já que os valores são destinados principalmente a investimentos em infraestrutura viária, contribuindo para melhorias nas condições de tráfego e no transporte em todo o país.