O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) deu início a um procedimento preparatório para apurar a supressão de cerca de 54 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico no município de Mâncio Lima, no interior do estado. A apuração foi oficializada por meio da Portaria nº 138/2025, assinada pela promotora de Justiça Manuela Canuto de Santana Farhat.
A medida tem origem na conversão de Notícias de Fato Criminal encaminhadas pela Procuradoria-Geral de Justiça, fundamentadas em Autos de Infração Ambiental lavrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Conforme os registros, o desmatamento ocorreu em duas áreas distintas, uma com 26,98 hectares e outra com 27,20 hectares, ambas situadas em zonas consideradas de especial proteção ambiental.
De acordo com o MPAC, o impacto ambiental é classificado como significativo, o que demanda não apenas a estimativa financeira dos danos provocados, mas também a apresentação de projetos técnicos voltados à recuperação das áreas degradadas. Na hipótese de inviabilidade da recomposição ambiental, a legislação admite a conversão da obrigação em compensação financeira.
O órgão ministerial ressalta que a legislação brasileira estabelece a responsabilidade civil objetiva em casos de dano ambiental, o que significa que a reparação pode ser exigida independentemente da comprovação de culpa. Além disso, as infrações podem resultar em penalidades nas esferas administrativa, civil e criminal, conforme previsto na Constituição Federal.
No curso do procedimento, foram determinadas diligências como a notificação dos investigados, identificados pelas iniciais M.A.S. e J.S.B., para apresentação de documentos relacionados à posse ou propriedade das áreas, licenças ambientais, Cadastro Ambiental Rural (CAR), adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e plano de recuperação ambiental.
O MPAC também solicitou ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) a realização de vistoria técnica para verificar a existência de Áreas de Preservação Permanente (APPs), identificar possíveis responsáveis pelo desmatamento e analisar eventuais sobreposições de imóveis. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e o Cartório de Registro de Imóveis foram acionados para fornecer informações técnicas e fundiárias.
As investigações buscam reunir elementos suficientes para embasar as providências cabíveis, que podem resultar na emissão de recomendações, assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), abertura de inquérito civil ou arquivamento do procedimento, conforme o andamento das apurações.
Com informações: AC24Horas
