O estado do Acre está entre as 16 unidades da federação que ainda não se adequaram a uma determinação prevista em lei federal, que estabelece um valor máximo para os exames médico e psicológico exigidos na emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O tema ganhou destaque após a divulgação de um vídeo institucional do Ministério dos Transportes, no qual o ministro Renan Filho esclarece os direitos dos cidadãos e reforça a obrigatoriedade do cumprimento da legislação em todo o país.

De acordo com o ministro, a lei federal define que a soma dos valores dos exames médico e psicológico não pode ultrapassar R$ 180. Ele enfatizou que o limite não se aplica a cada exame separadamente, mas ao valor total dos dois procedimentos.

• “A Lei Federal determinou que os exames médico e psicológico não podem ultrapassar juntos o valor de 180 reais. Não é 180 cada, é 180 para os dois exames. Isso é lei, não é sugestão, não é orientação, é obrigação”, afirmou Renan Filho.

Segundo o Ministério dos Transportes, além do Acre, Amapá, São Paulo, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins também ainda não estariam cumprindo integralmente a norma.

Na prática, a situação significa que milhões de brasileiros estariam pagando valores acima do permitido por lei para obter ou renovar a CNH, o que fere o princípio da legalidade e da transparência na prestação do serviço público.

Diante do cenário, o ministro anunciou que o Ministério dos Transportes irá instaurar um procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento da legislação federal por parte dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), responsáveis pelo credenciamento das clínicas que realizam os exames.

• “Para cumprir o nosso dever funcional, o Ministério dos Transportes vai abrir um procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento da legislação federal. A lei deve ser respeitada em todo o Brasil”, concluiu o ministro.

A medida busca reforçar a segurança jurídica, garantir o cumprimento da lei em âmbito nacional e assegurar que os cidadãos não sejam prejudicados por cobranças indevidas.