O Governo do Acre oficializou, nesta segunda-feira (12), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado e define as receitas e despesas que irão nortear a execução das políticas públicas ao longo do próximo ano.
Conforme o texto aprovado, o orçamento estadual para 2026 está estimado em R$ 13,8 bilhões, contemplando os orçamentos fiscal, da seguridade social e os investimentos das empresas estatais. A previsão de arrecadação total chega a R$ 13.816.758.632,85.
Desse montante, cerca de R$ 9,3 bilhões são provenientes de recursos próprios do Tesouro Estadual. O restante, aproximadamente R$ 4,48 bilhões, tem origem em fontes externas, como transferências constitucionais, repasses do Fundeb, recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), convênios e operações de crédito.
A maior parcela do orçamento está direcionada às despesas correntes, que somam cerca de R$ 12,4 bilhões, representando quase 90% do total previsto. Dentro desse grupo, os gastos com pessoal e encargos sociais lideram as despesas, com previsão de R$ 7,2 bilhões. Já as despesas de capital, destinadas principalmente a investimentos e ao pagamento da dívida pública, alcançam aproximadamente R$ 1,4 bilhão.
Entre os setores que concentrarão os maiores investimentos em 2026 estão a Educação, com R$ 3,1 bilhões, a Saúde, que contará com R$ 2,17 bilhões, e a Segurança Pública, com R$ 1,54 bilhão. A Previdência Social também figura entre os principais compromissos financeiros do Estado, com dotação estimada em R$ 1,38 bilhão.
A legislação mantém instrumentos de transparência como o Orçamento Criança e Adolescente (OCAD) e o Orçamento Sensível ao Gênero (OSG), que permitem o acompanhamento de ações e investimentos voltados à proteção social e à promoção da igualdade.
A LOA autoriza ainda o Executivo a realizar créditos suplementares de até 30% do total das despesas fixadas, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Também está prevista a possibilidade de operações de crédito por antecipação de receita, limitadas a até 20% da arrecadação estimada.
Entre as diretrizes finais, a lei estabelece que o governo poderá encaminhar à Assembleia Legislativa, ao longo de 2026, propostas relacionadas à revisão geral anual dos servidores públicos e à criação de um novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os profissionais da saúde, condicionadas à disponibilidade financeira do Estado.
A Lei Orçamentária Anual já está em vigor e será o principal instrumento de planejamento e execução das ações governamentais do Acre em 2026.
