Uma decisão liminar da 3ª Vara Federal de Sergipe, proferida nesta quarta-feira (17/12), determinou a prorrogação por mais seis meses do prazo de validade do concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Com isso, o certame — que teria validade encerrada em 21 de dezembro — passa a permanecer vigente até junho de 2026.

A medida atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) em uma Ação Civil Pública movida contra a União e o Cebraspe, banca organizadora do concurso. O objetivo, segundo o MPF, é garantir tempo para corrigir irregularidades na aplicação das cotas raciais durante etapas do processo seletivo.

O que precisa ser corrigido no concurso

De acordo com o MPF, houve violação à Lei 12.990/2014, que determina a reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para candidatos negros.

A irregularidade apontada está na forma de contabilização das vagas: candidatos cotistas que alcançaram pontuação suficiente para a ampla concorrência teriam sido computados dentro das vagas reservadas, o que, na prática, reduziria o número de vagas efetivamente destinadas às cotas e prejudicaria outros candidatos negros.

Na avaliação do juiz, permitir que o concurso expirasse sem a conclusão das medidas de correção poderia gerar prejuízos relevantes e insegurança jurídica para a administração pública e para os candidatos.

O que precisa ser corrigido no concurso

Segundo a decisão já existente no âmbito da Ação Civil Pública, a União e o Cebraspe deverão providenciar correção adicional de provas discursivas de candidatos autodeclarados negros, até alcançar o limite de 1.200 correções (mais os empatados na última posição), conforme previsto no edital original.

O ponto central do debate é que candidatos cotistas aprovados também pela ampla concorrência não deveriam ter “consumido” vagas do quantitativo reservado, especialmente desde fases anteriores, como a etapa de correção discursiva. Com a metodologia corrigida, mais candidatos negros precisam ter suas provas avaliadas.

Histórico da disputa judicial

A discussão judicial envolvendo a aplicação das cotas no concurso PRF 2021 se arrasta há anos e teve diferentes capítulos:

• 2021: MPF ajuizou ação questionando a aplicação das cotas apenas no resultado final, e não em todas as fases do concurso;
• 2022: sentença de 1º grau considerou procedentes os pedidos do MPF; TRF-5 manteve a decisão por unanimidade;
• 2023: União obteve liminar no STJ suspendendo efeitos do acórdão; a Corte Especial do STJ acolheu reclamação da União;
• 2025: STJ negou agravo interno; rejeitou embargos; e determinou remessa do caso ao STF em novembro.

Atualmente, o tema aguarda análise do Recurso Extraordinário nº 1.582.415 no STF, ainda sem data definida para julgamento.

Concurso segue com cronograma e curso de formação mantido

Paralelamente à discussão sobre cotas, o concurso PRF 2021 segue avançando. Na última sexta-feira (13/12), a Justiça Federal autorizou a continuidade do certame e a manutenção da 4ª Turma do Curso de Formação Policial (CFP).

Havia uma ação popular questionando a duração reduzida do curso, prevista no Edital PRF nº 113/2025, que convocou uma turma com apenas 14 dias de formação, entre 4 e 18 de dezembro de 2025. Também foi apontada ausência de TAF eliminatório e de prova objetiva eliminatória, presentes em turmas anteriores, que tiveram formações entre 83 e 112 dias.

Mesmo com a contestação, a juíza entendeu que não ficou comprovado dano ao patrimônio público e que a estrutura do curso é prerrogativa administrativa, mantendo o andamento do CFP.

Novo concurso PRF: pedidos já estão em tramitação

Enquanto a validade do concurso vigente é estendida, a PRF também movimenta pedidos para um novo certame. Segundo apuração do Direção Concursos, foi enviado ao Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), em 8 de agosto, um ofício solicitando:

• 263 vagas para Policial Rodoviário Federal (buscando atingir o efetivo legal de 13.098 policiais);
• 248 vagas para Agente Administrativo (no Plano Especial de Cargos da PRF).

A PRF afirma que os pedidos seguem em tramitação e que a expectativa institucional é de autorização ainda em 2025, com provimento ao longo de 2026. Também há discussões ligadas à PEC da Segurança Pública e a uma possível MP que prevê criação de novos cargos na área policial.

Resumo do concurso PRF

• Situação: vagas solicitadas
• Cargo: Policial Rodoviário Federal
• Vagas: 263 (pedido)
• Salário inicial: R$ 12.253,84
• Escolaridade: nível superior
• Último edital

Com informações de ContilNet