O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (17) a Medida Provisória 1.300/2025, que garante gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês. A proposta, já em vigor desde julho por ter efeito imediato, segue agora para sanção presidencial.

A medida deve beneficiar cerca de 4,5 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda per capita de até meio salário mínimo, além de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), povos indígenas e comunidades quilombolas.

Com a nova regra, o consumo de até 80 kWh será totalmente isento. Caso o limite seja ultrapassado, a família pagará apenas pela diferença. O Ministério de Minas e Energia estima que 60 milhões de brasileiros serão alcançados entre gratuidade e descontos.

Antes da mudança, a Tarifa Social de Energia concedia descontos progressivos de 65% a 10%, limitados a 220 kWh por mês. Agora, além da isenção inicial, permanecem descontos para faixas acima do limite gratuito.

A conta será financiada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo abastecido por todos os consumidores de energia. Apesar da gratuidade, ainda poderão ser cobrados valores como a contribuição de iluminação pública e o ICMS, conforme regras de cada estado e município.

Outras mudanças aprovadas

Durante a tramitação, parlamentares incluíram e modificaram pontos da proposta original:

• Dívidas de hidrelétricas: desconto em parcelas de débitos com a União, estimando renúncia fiscal de R$ 4 bilhões.
• Energia nuclear: custo adicional das usinas será diluído entre todos os consumidores, exceto baixa renda, a partir de 2026.
• Irrigação e aquicultura: fim do horário fixo de desconto (21h30 às 6h), cabendo às distribuidoras definir a faixa conforme parâmetros do governo.

Já itens como tarifas diferenciadas por horário, escolha do fornecedor de energia por residenciais e comerciais e regras sobre energia alternativa ficaram de fora, sendo transferidos para a Medida Provisória 1.304/2025, ainda em discussão.

Segundo o governo, a medida representa “uma atualização estrutural do marco legal, conciliando justiça social e fortalecimento do setor elétrico brasileiro”.

Com informações da Agência Senado