O governo do Estado do Acre publicou, no dia 8 de setembro, o Decreto nº 11.752/2025, que autoriza o processo de municipalização das unidades escolares que ofertam ensino infantil e ensino fundamental, anos iniciais. A medida será conduzida pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE).

De acordo com o decreto, a transferência da gestão será realizada por meio de cooperação técnica, convênios e outros instrumentos legais, não sendo permitida a municipalização parcial ou seletiva. O processo ocorrerá dentro do território de cada município, respeitando a capacidade técnica e administrativa da gestão local, além da infraestrutura escolar disponível e da garantia de continuidade no atendimento educacional.

Outros fatores também serão considerados, como a possibilidade de transferência de pessoal por cessão ou instrumentos legais equivalentes, o repasse de recursos conforme pactuação e a execução dos instrumentos de cooperação, que dependerão de análise técnica prévia da SEE e das secretarias municipais.

As escolas municipalizadas passarão por atos específicos de identificação e localização, e um cronograma detalhará as responsabilidades de cada ente federado. Caberá à SEE expedir normas complementares para disciplinar todo o processo.

A previsão é que a desvinculação dos alunos do cadastro do Censo Escolar ocorra somente a partir de 2026. Atualmente, cerca de 16 municípios do Acre possuem unidades da rede estadual voltadas para o ensino fundamental, anos iniciais.