O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) derrubou, nesta segunda-feira, 28, a medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) que suspendeu repasse de R$ 1,5 milhão de dinheiro público para financiar o rodeio na Expoacre 2025.

Com isso, a transferência da verba pela Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) à Federação NBHA do Acre está autorizada, garantindo, assim, a realização da prática ao longo da programação da feira.

A decisão que obrigava o governo a interromper o repasse partiu da conselheira Naluh Gouveia, motivada, segundo o TCE-AC, por supostos indícios de falta de comprovação da finalidade pública das despesas.

O ponto central do questionamento do órgão fiscalizador teria sido a ausência de documentação que comprovasse a legalidade e legitimidade dos gastos do governo do Acre com o rodeio.

Além disso, o TCE destacou preocupação com o aumento expressivo dos recursos públicos destinados à Expoacre, especialmente diante do cenário de crises sociais, sanitárias e climáticas no estado. Segundo o órgão, os investimentos na feira agropecuária cresceram mais de 300% em relação ao ano passado.

Já a decisão do TJAC parte do pressuposto que o financiamento público do rodeio não é ilegal. Além disso, cita a relevância pública de toda a Expoacre para a promoção da integração institucional e empresarial, bem como fomento à geração de emprego e renda no estado.

“Desnecessária a fixação de multa diária neste momento, porquanto trata-se de obrigação de ato único, ficando, porém alertada a autoridade impetrada que eventual descumprimento pode resultar na aplicação futura de astreintes e demais medidas previstas na legislação processual, sem prejuízo do encaminhamento dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual ato de improbidade administrativa”, diz trecho da decisão do TJAC.

Por: A Gazeta do Acre