O governo do Acre sancionou, nesta quinta-feira (24), um conjunto de leis voltadas à proteção, inclusão e fortalecimento da autonomia de mulheres em situação de vulnerabilidade social e vítimas de violência doméstica. As novas medidas foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (25) e abrangem áreas como saúde, qualificação profissional, segurança, empreendedorismo e mobilidade.
As legislações, aprovadas pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e sancionadas pelo governador Gladson Cameli, são de autoria de diferentes parlamentares e visam fortalecer as políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero, além de combater desigualdades históricas que afetam a vida das mulheres no estado.
Atendimento prioritário e reemissão de documentos
A Lei nº 4.615 garante prioridade na emissão de documentos pessoais como RG, CPF e certidões para mulheres que tenham tido seus documentos destruídos, retidos ou subtraídos por agressores. O atendimento será imediato e sem necessidade de agendamento, desde que a vítima apresente boletim de ocorrência, medida protetiva ou documento da rede de apoio.
Qualificação profissional para vítimas de violência
Com a Lei nº 4.620, mulheres em situação de violência terão prioridade em cursos gratuitos de qualificação técnica e profissional oferecidos pelo Estado. A medida busca ampliar a autonomia financeira e facilitar a inserção no mercado de trabalho, rompendo ciclos de dependência.
Empreendedorismo feminino em destaque
A Lei nº 4.619 institui a Semana da Mulher Empreendedora, a ser realizada anualmente na primeira semana de março. A proposta busca valorizar o empreendedorismo feminino e fomentar campanhas educativas nas escolas sobre a importância do papel das mulheres nos negócios.
Defesa pessoal como ferramenta de empoderamento
A Lei nº 4.621 cria o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres em Situação de Vulnerabilidade, oferecendo cursos gratuitos com técnicas de autodefesa, prevenção e fortalecimento físico e emocional. A iniciativa será coordenada pelas secretarias da Mulher e de Esporte e Lazer, em parceria com academias, ONGs e profissionais especializados.
Saúde feminina no climatério e menopausa
A Lei nº 4.614 estabelece uma política estadual de atenção à saúde de mulheres no climatério e na menopausa. A norma prevê campanhas de conscientização, capacitação de profissionais, atendimento multidisciplinar, exames gratuitos e acesso a tratamentos hormonais e não hormonais. Uma semana estadual dedicada ao tema será realizada anualmente na primeira quinzena de março.
CNH Social para vítimas de violência doméstica
Com a Lei nº 4.616, mulheres vítimas de violência doméstica passam a ter direito à CNH Social, com habilitação gratuita nas categorias A, B ou AB. A medida visa ampliar a mobilidade, oferecer novas oportunidades profissionais e promover independência e autoestima.
O conjunto de leis representa um avanço significativo nas políticas públicas voltadas às mulheres no Acre, reforçando o compromisso com a promoção da igualdade, da dignidade e da segurança de todas.
Com informações: A Gazeta do Acre
