A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) atualizou, nesta quarta-feira, 23, as regras do Programa Regularize, que permite o parcelamento de débitos vencidos junto ao Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre (Saneacre). A medida foi oficializada por meio da Resolução nº 110/Ageac, publicada no Diário Oficial do Estado, e visa facilitar o acesso dos consumidores à renegociação de dívidas relacionadas ao consumo de água, esgotamento sanitário e demais serviços prestados pelo órgão.

De acordo com a nova regulamentação, os débitos poderão ser parcelados em até 30 vezes. A adesão ao programa poderá ser feita entre os meses de agosto e dezembro de 2025, tanto nas unidades da Organização de Centrais de Atendimento (OCA), quanto nas agências da Saneacre no interior do estado. A resolução ainda prevê a possibilidade de prorrogação do prazo por mais 150 dias.

As novas condições incluem também débitos que estejam sendo cobrados judicialmente, desde que o consumidor comprove a desistência da ação. Para aderir ao programa, será necessário realizar o recadastramento junto ao sistema da Saneacre e apresentar a documentação exigida. O acordo será formalizado com a assinatura de um termo de assunção e confissão de dívida, que implica renúncia ao direito de contestar os valores administrativa ou judicialmente.

O valor da entrada mínima será definido conforme a quantidade de parcelas:

• 20% para parcelamentos entre 2 e 10 vezes;
• 25% para 11 a 20 vezes;
• 30% para 21 a 30 vezes.

Já os consumidores inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) terão condições especiais, podendo parcelar em até 35 vezes, com entrada mínima a partir de 10%.

A Ageac alerta que o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas resultará na revogação automática do acordo e na suspensão dos serviços. O mesmo poderá ocorrer em casos de descumprimento das regras legais para o fornecimento de água.

Com essa iniciativa, o governo estadual busca promover a regularização de débitos e, ao mesmo tempo, assegurar a continuidade de um serviço essencial à população, contribuindo também para o equilíbrio financeiro do setor de saneamento no Acre.