Começou nesta segunda-feira, 30 de junho, o I Mutirão Processual Penal do plano Pena Justa, com a participação do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). A iniciativa nacional, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segue até 30 de julho e tem como objetivo revisar casos penais, com destaque para processos relacionados ao porte de maconha para uso pessoal, em atendimento à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

No ano passado, o STF afastou a criminalização do porte de maconha para consumo próprio, estabelecendo critérios claros para distinguir uso pessoal de tráfico. Com base nessa decisão, o mutirão vai reavaliar processos em que os réus foram flagrados com até 40 gramas ou seis pés de maconha, desde que não haja outros indícios de tráfico nem posse de outras drogas.

O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Acre, desembargador Francisco Djalma, destacou que essa é uma ação histórica e necessária para a construção de um sistema de justiça mais justo e proporcional. “No Acre, essa ação se alinha diretamente aos compromissos do Plano Estadual Pena Justa, que busca racionalizar o uso do encarceramento e respeitar os direitos fundamentais”, afirmou.

Além dos casos de porte de maconha, o mutirão também vai analisar:

• Prisões preventivas em curso há mais de um ano;
• Processos com penas prescritas ou vencidas no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU);
• Situações de gestantes, lactantes e mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, conforme decisão do STF de 2018 (HC 143641), que prevê substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Os trabalhos preparatórios do mutirão começaram em maio, com levantamento de dados nos sistemas SEEU e BNMP 3.0. A Portaria CNJ n.º 167/2025, publicada em junho, estabeleceu regras e prazos da ação. Os processos serão analisados individualmente, com possibilidade de manifestação por parte do Ministério Público e da defesa dos acusados.

Dependendo do caso, os desdobramentos podem incluir: manutenção da pena, cancelamento da condenação, reenquadramento da infração penal, ou ainda envio do processo para análise conjunta entre as partes envolvidas.

Com essa iniciativa, o Judiciário busca não apenas cumprir decisões do STF, mas também promover um sistema penal mais humanizado, transparente e eficiente, diminuindo a superlotação carcerária e corrigindo distorções jurídicas.