Uma nova lei sancionada pelo presidente Lula e publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União autoriza que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam utilizados para custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda. A medida representa um avanço na inclusão social e no acesso a oportunidades de trabalho que exigem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Segundo o texto, além das tradicionais destinações como sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação no trânsito, os valores das multas também poderão ser aplicados no pagamento de taxas e despesas relacionadas à formação e concessão da CNH para candidatos cadastrados no CadÚnico — banco de dados federal que identifica famílias de baixa renda no país.

A iniciativa é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e foi aprovada pelo Congresso Nacional no final de maio. Para o parlamentar, o alto custo da habilitação limita o acesso de milhares de brasileiros a atividades profissionais como entregas ou transporte de passageiros, que têm crescido como fonte de renda em todo o país.

Além disso, a nova legislação também traz inovações tecnológicas ao permitir a transferência de propriedade de veículos de forma digital. Os contratos de compra e venda agora poderão ser firmados com assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, e a vistoria de transferência também poderá ser feita eletronicamente, de acordo com regras definidas pelos órgãos estaduais e do Distrito Federal.

Com validade em todo o território nacional, os documentos digitais assinados eletronicamente terão reconhecimento obrigatório pelos departamentos estaduais de trânsito, tornando o processo mais ágil e moderno.