Redação Juruá Online
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, solicitou providências ao poder público municipal relacionadas às áreas de risco na cidade e à assistência prestada à população durante a calamidade, além de fiscalizar a legalidade e transparência das contratações realizadas nesse período.
O promotor de Justiça Júlio César de Medeiros requisitou que o Município envie, em até cinco dias, uma cópia do Relatório de Análise de Metas do Governo Federal referente à solicitação de recursos elaborada pela Defesa Civil, para esclarecer se o valor empenhado já está disponível na conta municipal e qual é a previsão de disponibilidade.
Além disso, o MPAC pede, em 15 dias, cópia do Plano de Ação elaborado pela Defesa Civil para a entrega de cestas básicas, colchões e donativos à população diretamente afetada pelas enchentes. O plano deve estabelecer critérios claros para a distribuição dos donativos e divulgar previamente os locais públicos para entrega, com registros fotográficos, garantindo que nenhuma entrega seja feita sem prévia análise do Ministério Público.
O MPAC determinou ainda a instauração de Inquérito Civil para elaborar um relatório sobre o número de moradores em áreas de risco. O levantamento deve identificar pelo menos três áreas públicas no município que possam abrigar casas populares ou loteamentos públicos de interesse social, visando o remanejamento da população para locais seguros no entorno do Rio Tarauacá.
