O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou nesta segunda-feira (29), no Diário Oficial da União, portaria que estabelece os percentuais de rateio e os valores de recursos estimados a serem transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na modalidade Fundo a Fundo, para o ano de 2024.
Ao Acre cabem R$ 45.789.145,2800 relativos ao percentual de pouco mais de 3,8% de participação no Fundo. Os recursos são referentes à transferência obrigatória de, no mínimo, 50% das receitas decorrentes da exploração de loterias, segundo as regras do Fundo.
A portaria é assinada pelo ministro da Justiça, Flávio Dino.
Veja quanto cada Estado recebe do FNSP:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mjsp-n-603-de-26-de-janeiro-de-2024-540087904
Por AC24Horas
