Na última quarta-feira (14), os deputados do Acre aprovaram um projeto de lei enviado pelo governo, que estabelece uma aposentadoria especial para pessoas com deficiência ou invalidez.
O projeto modifica a lei complementar nº 154, que estabelece o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado, e garante o pagamento integral do salário para aqueles que se aposentarem por motivo de deficiência.
A aprovação ocorreu durante uma sessão na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). Embora a legislação federal já garanta esse tipo de aposentadoria, a aprovação desse projeto de lei permite que os servidores que tenham cumprido o tempo mínimo de 10 anos de serviço público possam se aposentar voluntariamente, desde que atendam a certas condições, tais como:
- Tempo de serviço prestado
- Período de contribuição previdenciária
- Idade
- Grau de deficiência
Uma equipe biopsicossocial será responsável por avaliar o grau de deficiência do servidor. Essa aposentadoria também será concedida em caso de incapacidade permanente causada por lesões ocorridas durante o exercício da função.
Além disso, os cônjuges e companheiros desses servidores terão direito a receber pensão caso o trabalhador venha a falecer em decorrência de algum problema de saúde relacionado ao trabalho.
