Um decreto publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (6) tornou sem efeito a nomeação de candidatos aprovados no concurso público da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) que não assumiram os cargos dentro do prazo legal ou não apresentaram toda a documentação exigida para ingresso no serviço público.
A medida foi assinada pelo governador do Acre com base nas atribuições previstas na Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 39, de 1993, que trata do regime jurídico dos servidores públicos estaduais.
De acordo com o decreto, os candidatos haviam sido nomeados anteriormente por meio do Decreto nº 12.198-P, publicado em janeiro de 2026, após a homologação do resultado final do concurso público da Educação. O certame foi homologado pelo Edital nº 040 SEAD/SEE, de 7 de outubro de 2025, divulgado no Diário Oficial do Estado no dia 8 do mesmo mês.
Entretanto, segundo o governo, parte dos convocados não tomou posse dentro do prazo estabelecido ou deixou de cumprir os requisitos necessários para assumir o cargo. Diante disso, o decreto torna sem efeito as nomeações em caráter efetivo desses candidatos, que haviam sido designados para diferentes cargos e localidades do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Cultura.
Com a anulação das nomeações, as vagas poderão ser preenchidas por outros candidatos aprovados no concurso, conforme a ordem de classificação e as necessidades da rede estadual de ensino.
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Por Contilnet
