PGR apresenta ação contra leis do Acre que alteram normas de proteção ambiental
Redação Juruá Online O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, protocolou na última sexta-feira, 6, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as Leis 4396 e 4397, de 2024, do estado do Acre. A ação visa suspender os efeitos das normas, que, segundo o Ministério Público Federal (MPF), comprometem os […]
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