Lei que proíbe condenados por maus-tratos de terem guarda de animais domésticos é sancionada no AC
Projeto de autoria do deputado Emerson Jarude (Novo) prevê que agressores só poderão obter nova guarda de animais passados cinco anos dos casos. Quem desrespeitar a lei pagará multa, com agravante no caso de óbito.