Defensoria Pública do Acre obtém decisão favorável a cliente da 123 Milhas
A decisão reflete a relevância no que se refere aos assuntos relacionados ao consumidor, que possui direitos. Além disso, a imposição de uma multa diária em caso de descumprimento ressalta a seriedade da decisão judicial e a importância de cumprir as obrigações previstas na lei
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