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14 de julho de 2023

Governo cria lei que institui a Carteira Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e da Pessoa com Síndrome de Down

Além disso, as crianças com TEA e síndrome de Down terão prioridade na concessão de vagas em creches e escolas da rede pública de ensino, mediante apresentação das carteiras, pelo representante legal, no ato de requisição da vaga.

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