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27 de janeiro de 2023

MPAC se reúne com Secretaria da Mulher para buscar regulamentação de lei que ampara vítimas de feminicídio

A lei, que ainda carece de regulamentação, objetiva amparar crianças e adolescentes filhos e filhas de vítimas de feminicídio até 18 anos, garantindo minimamente o desenvolvimento social por meio de mecanismos reais e efetivos, com auxílio financeiro, atendimento psicossocial e psicoterapêutico.

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