A Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul recebeu na última terça-feira (20) o Projeto de Lei nº 003/2025, de autoria da vereadora Valéria Lima (PP), que propõe a regulamentação do serviço de transporte remunerado por motocicletas via aplicativos de internet. A medida visa garantir mais segurança jurídica, fiscalização eficiente e inclusão social em um setor que hoje funciona de maneira informal na cidade.
Segundo a vereadora, centenas de motociclistas já atuam como mototaxistas por aplicativo, mas sem qualquer regulamentação, o que expõe passageiros e condutores a riscos.
- “Hoje nossa cidade tem um avanço muito grande nesse tipo de serviço, mas a ausência de regras claras coloca em risco a vida dos trabalhadores e dos usuários. Temos veículos sem vistoria, condutores sem seguro, dados dos usuários sem proteção. Regulamentar é transformar incertezas em segurança”, declarou Valéria.
Oito pilares do projeto de lei:
- Segurança jurídica e proteção à vida
O projeto exige habilitação específica, vistorias periódicas e seguros obrigatórios, promovendo mais segurança nas operações. - Fiscalização inteligente e transparente
Criação de um cadastro municipal de condutores e obrigação das empresas de enviarem relatórios mensais com dados de viagens. “Fiscalizar não é punir, é prevenir acidentes, coibir abusos e salvar vidas”, afirmou a vereadora. - Equilíbrio entre livre iniciativa e interesse público
A proposta se baseia nas leis federais 12.587/2012 e 13.640/2018, equilibrando o direito ao trabalho com a proteção coletiva. Os condutores deverão estar vinculados a uma associação sem fins lucrativos conveniada ao município. - Mobilidade acessível e inclusão social
Em áreas distantes e comunidades ribeirinhas, o serviço de moto por aplicativo muitas vezes é a única forma de acesso a saúde, educação e mercado de trabalho. - Tarifa justa e qualidade no serviço
A regulamentação busca garantir expansão responsável da frota, evitando sobrecarga no trânsito e impactos ambientais. - Fiscalização prática e tecnológica
A Secretaria de Mobilidade passará a ter poder de autorização, fiscalização e punição, integrando dados com empresas e demais órgãos. - Auditoria e proteção de dados
O texto prevê auditoria digital, respeitando o sigilo dos dados dos usuários e a transparência nas operações. - Parcerias institucionais
A proposta inclui ações conjuntas com a Polícia Militar e o DERACRE para reforçar a fiscalização e garantir mais segurança.
Próximos passos:
O projeto de lei será agora discutido nas comissões permanentes da Câmara Municipal e poderá receber emendas antes de ir à votação no plenário.
