Um Projeto de Lei Complementar pode elevar para 35 anos a idade para quem deseja fazer o concurso público da Polícia Militar do Acre e Bombeiro Militar do Estado. A proposta é do deputado estadual Jenilson Lopes (PSB) e ainda está sendo estudada após ter sido encaminhada para o Instituto de Previdência do Acre/Acreprevidência e ao Comando da Polícia Militar para análise de possíveis impactos que a mudança poderia acarretar ao estado.
O objetivo do parlamentar é alterar a Lei Complementar nº 164, de 3 julho de 2006, e vigorar com outros requisitos exigidos para a matrícula no ensino militar estadual: ter no máximo 35 anos de idade no ato da inscrição do concurso para ingresso como aluno soldado ou aluno oficial do quadro de combatentes da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar; ou ter, no máximo, 45 anos no ato da inscrição para ingresso no quadro de oficiais militares de saúde das respectivas corporações.
Como justificativa para o projeto de lei, Jenilson afirma que corrigir a faixa etária para ingresso de novos militares é uma necessidade, “tendo em vista a idade máxima que um candidato deve possuir para ingressar e para participar dos concursos de ingresso nas carreiras das policias militares e corpo de bombeiros, uma vez que a idade limite atual para concorrer a tais vagas no serviço público foram fixadas em parâmetro desarrazoados, desproporcionais e distantes da realidade da evolução da expectativa de vida do cidadão brasileiro”. assegura.
Segundo Lopes, só “compete privativamente a União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares de todo Brasil”.
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