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Política

MP obtém indisponibilidade de bens de ex-prefeitos e secretários em Plácido de Castro

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Plácido de Castro, conseguiu que fosse decretada a indisponibilidade dos bens e veículos de dois ex-prefeitos e quatro ex-secretários do município que exerceram seus cargos durante os anos de 2015 e 2016, no valor de 268.003,41 reais, referente ao dano, acrescido de 536.006,82 para eventual pagamento de multa.

Na ação de improbidade administrativa cumulada com pedido liminar de indisponibilidade de bens e reparação de dano moral coletivo, subscrita pelo promotor de Justiça Rodrigo Fontoura de Carvalho, os ex-prefeitos Roney de Oliveira Firmino e Edvaldo da Costa Melo, além dos ex-secretários de Finanças no período, Flávio Pontes da Silva, Edilson Carlos Barbosa Braga e Jakyselyson Maia de Souza, e o ex-secretário de administração Hemerson Melo da Silva, foram acusados pela prática de atos de improbidade administrativa.

De acordo com o MPAC, durante a gestão dos ex-prefeitos, constataram-se irregularidades que infringiram a Lei de Responsabilidade Fiscal, com reajustes, contratações de servidores e de horas extras que demandaram despesas que excederam o percentual de 59,30%, quando o limite era de 54%. A ação destaca ainda que, embora tenham sido citados para manifestação quanto ao relatório exarado pelo Tribunal de Consta do Estado (TCE), mas deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.

Com relação aos ex-secretários de finanças, o promotor de Justiça destaca na ação que exerceram papel proeminente para a realização de continuidade dos ilícitos administrativos, sendo corresponsáveis, tendo em vista que ratificaram as condutas ímprobas, inclusive descumprindo as obrigações do cargo previstas no art. 7º da Lei Municipal 23/90. O promotor ressalta ainda que o ex-scretário de administração agiu em comunhão de desígnios e com o beneplácito direto dos respectivos secretários de finanças e fez tábua rasa da legislação, pois tinha ciência inequívoca dos desmandos detectados pela Corte de Contas e suas consequências para as contas públicas.

Segundo o promotor de Justiça, com base nesses fatos, “entende o órgão ministerial que resta evidente e intensa a culpabilidade dos demandados, haja vista não ser admissível aos gestores de interesses e bens públicos deixarem-se esvair o que pertence ao povo, comprometendo a saúde financeira do ente político”.

Fonte: MPAC. 

 

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