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Acre

Ex-prefeito de Feijó é condenado a devolver mais de R$ 4 milhões aos cofres públicos

O ex-prefeito de Feijó, Hammerly da Silva Albuquerque, mais conhecido como “Mêrla PT”, foi condenado nesta segunda-feira (27) pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) por irregularidades nas tomadas de contas da Prefeitura de Feijó, referente ao exercício de 2016.

A condenação foi publicada nesta segunda-feira (27) no Diário Oficial do TCE.

O petista foi condenado pelo descumprimento do limite mínimo de 15% com gastos dos recursos próprios nas ações de serviços públicos de saúde e por descumprir o limite mínimo de 60% dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) na remuneração dos profissionais do magistério e também pelo descumprimento mínimo de 25% em gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

O órgão decidiu por condenar, Hammerley da Silva Albuquerque, a devolução aos cofres da municipalidade o valor de R$ 4.145.982,89 no prazo de 30 dias em razão ao saldo a ser transferido que não foi comprovado, as quais não foi demonstrada a regularidade.

O TCE decidiu por pagamento de multa no valor de R$ 400 mil correspondente a 10% do total a ser devolvido.

Por fim, o órgão decidiu pelo encaminhamento de cópia dos presentes autos ao Ministério Público Estadual (MPE/AC) e a Câmara Municipal de Feijó, para que tome conhecimento e tomar as medidas que achem necessária.

 

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