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Acre

No AC, lei torna obrigatório exemplar do Estatuto do Idoso em bancos e comércios

Bancos, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no estado do Acre estão obrigados a manter exemplar do Estatuto do Idoso para acesso ao público. É o que prevê a lei nº 3.597, sancionada e publicada na edição desta sexta-feira (10), do Diário Oficial do Estado (DOE).

Conforme a norma, os estabelecimentos devem manter pelo menos um exemplar, impresso ou digital do estatuto, sempre atualizado, em local visível e de fácil acesso ao público.

A lei já tinha sido aprovada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). De acordo com a publicação, os estabelecimentos têm um prazo de trinta dias para se adequarem a nova lei.

"Manter um exemplar do Estatuto do Idoso nos locais é uma forma de lembrar a todos que estão no local que o público da terceira idade merece tratamento e atenção especial, com regimento específico. Com a propagação dos direitos do idoso, o que se busca é muito mais do que ter, em determinado local, um livro de regras. O objetivo é exteriorizar a lei por meio do respeito e da dignidade a que faz jus a população idosa", disse a deputada Doutora Juliana (PRB), autora do projeto.

 

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