Em pronunciamento na sessão desta quarta-feira (11), o deputado Daniel Zen (PT) comemorou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC), de sua autoria, que introduziu o Conceito de Assistência Financeira dentre as modalidades de Assistência Social já constantes na Constituição Estadual. A proposta, que foi aprovada na última terça-feira (10), permite a criação do Programa Renda Mínima Acreana.

“Essa PEC foi só o primeiro passo. Agora, é torcer para que o Governo possa encaminhar, para esta Casa, o projeto regulamentando a renda mínima, para vermos materializado este conceito.”

O parlamentar disse, ainda, que a proposta de Renda Mínima Acreana vai permitir que o Estado crie regularmente, um programa de caráter permanente e definitivo de distribuição de renda para beneficiar cidadãos e cidadãs que se encontram em situação de maior vulnerabilidade social, combatendo assim, a desigualdade e promovendo inclusão social de milhares de acreanos.

A PEC altera a redação do caput do artigo 182 da Constituição do Estado do Acre, acrescendo-lhe os parágrafos 1º, 2º e 3º. “Este é um passo importante que damos no caminho, de no futuro instituirmos esse conceito de renda mínima cidadã. ”, comemorou o parlamentar.

Com informações Assembleia Legislativa do Acre